1. Termos de Adesão

última atualização 23/11/2011.

2. Pelo presente instrumento particular de Contrato para Desenvolvimento de Sistema de Informática que entre si celebram de um lado, NOVA PUBLICIDADE TECNOLOGIA E SERVICOS inscrita no CNPJ sob o nº 23.543.821/0001­70 neste ato em diante denominada simplesmente FORNECEDORA

3. de outro lado USUÁRIO COM ACESSO A PLATAFORMA com seguintes dados informados no cadastro: NOME COMPLETO, EMAIL, CPF e dados POSTAIS, denominada simplesmente CLIENTE ou VOCÊ.


4. Definições

4.1 CLIENTE ou VOCÊ: Pessoa Física ou Jurídica de direito privado;

4.2 SISTEMA: Sistema, Software, aplicativo ou Website, por meio do modelo SaaS/outros modelos.

4.3 USUÁRIO ou Usuários: Toda pessoa que fizer uso do SISTEMA;

4.4 SaaS: Software as a Service (Software como Serviço), que consiste em solução de tecnologia, podendo ser prestada e alterada conforme a conveniência, recursos e oportunidade da FORNECEDORA sem que consista em violação contratual ou perda de seu objeto.

4.5 OUTROS MODELOS: Demais formas de acesso ao SISTEMA FORNECEDORA.


5 Termo de Adesão

5.1 Nós nos reservamos o direito de modificar ou encerrar o SISTEMA ou o seu acesso ao SISTEMA quando não forem observados os termos de uso, ou quando houver o encerramento do contrato pelo CLIENTE, ou ainda, quando for solicitado pelo CLIENTE, sem necessidade de aviso prévio.

5.2 Após o encerramento, todos os direitos concedidos a VOCÊ nesses Termos de Uso cessarão imediatamente.

5.3 Nós nos reservamos o direito, a nosso exclusivo critério, de alterar esses Termos de Uso de tempos em tempos, caso ocorra necessidade. VOCÊ deve analisar esses Termos de Uso e quaisquer atualizações antes de usar o Serviço. Os Termos Atualizados entrarão em vigor no momento da publicação, ou em data posterior conforme pode ter sido especificado no momento de sua elaboração, e se aplicarão ao seu uso do Serviço deste momento em diante. Esses Termos de Uso regerão todas as disputas que surjam após a data de efetivação dos Termos Atualizados. Sempre que houver atualização deste termo de uso, será disponibilizado quando do acesso do USUÁRIO e/ou para o e-mail informando no momento do cadastro.

5.4 VOCÊ é o único responsável por sua interação com outros USUÁRIOs do Serviço, seja online ou offline. VOCÊ concorda que o FORNECEDORA não é responsável ou que não seja responsabilizado pela conduta de nenhum USUÁRIO.

5.5 VOCÊ concorda que VOCÊ é responsável por todas as cobranças de dados a que VOCÊ ficar sujeito através do uso do Serviço e deste termo.

5.6 Ao acessar ou usar o SISTEMA, VOCÊ declara e garante que suas atividades são lícitas em todas as jurisdições de onde VOCÊ acessa ou usa o serviço.

5.7 FORNECEDORA não se responsabiliza por erros nas tributações fiscais dos produtos causados pela não inserção, correção ou falta de dados, que são de total responsabilidade do CLIENTE.


6 Direitos

6.1 A FORNECEDORA não reivindica a propriedade de nenhum Conteúdo que VOCÊ publica no Serviço ou através dele.

6.2 VOCÊ declara e garante que:

6.3 (i) o Conteúdo publicado por VOCÊ no SISTEMA ou através dele é de sua propriedade ou, então, VOCÊ possui o direito de conceder os direitos e licenças apresentados nesses Termos de Uso;

6.4 (ii) a publicação e uso do seu Conteúdo no Serviço ou através dele não viola, utiliza incorretamente ou transgrida os direitos de qualquer terceiro, incluindo, sem limitação, direitos de privacidade, direitos de publicidade, direitos autorais, marca comercial e/ou outros direitos de propriedade intelectual;

6.5 O SISTEMA contém conteúdo de propriedade da FORNECEDORA. O Conteúdo é protegido por direitos autorais, marca comercial, patente, segredo comercial e outras leis.

6.6 O nome e o logotipo da FORNECEDORA são marcas registradas e não devem ser copiados, imitados ou usados, em sua totalidade ou parcialmente, sem a autorização prévia por escrito do FORNECEDORA.

6.7 Embora o objetivo da FORNECEDORA seja de que o SISTEMA esteja o máximo possível disponível, pode haver ocasiões em que o Serviço pode ser interrompido, seja para manutenções agendadas ou atualizações, para reparos de emergência, ou devido a falha dos links de telecomunicação ou equipamentos. Além disso, a FORNECEDORA se reserva o direito de remover qualquer Conteúdo do SISTEMA por qualquer motivo, sem aviso prévio. Sendo assim, não terá nenhuma obrigação em relação a VOCÊ em função de qualquer modificação, suspensão ou interrupção do SISTEMA, ou a perda de qualquer Conteúdo. VOCÊ também reconhece que a Internet pode estar sujeita a falhas de segurança e que o envio do Conteúdo ou outras informações pode não ser seguro.

6.8 As suas solicitações e/ou sugestões para melhoria nos SISTEMA são meramente informativas, não constituindo obrigatoriedade de implementação e/ou desenvolvimento por parte da FORNECEDORA. Sendo que esta poderá implementá-las em FORNECEDORAs versões caso as considere viáveis, sem que isto lhe gere qualquer direito de remuneração.


7 Limitação de responsabilidade e indenizações

7.1 Em nenhuma circunstância a FORNECEDORA terá qualquer obrigação para com VOCÊ por qualquer perda ou dano de qualquer tipo (incluindo, entre outros, por qualquer perda ou dano direto, indireto, econômico, exemplar, especial, punitivo, acidental ou consequencial) que esteja direta ou indiretamente relacionado a:

7.2 (a) o SISTEMA;

7.3 (b) o conteúdo dos recursos;

7.4 (c) o conteúdo do USUÁRIO;

7.5 (d) seu uso, impossibilidade de uso, ou o desempenho do serviço;

7.6 (e) qualquer ação tomada relativa a uma investigação pelas partes ou autoridades competentes em relação ao seu uso do serviço ou ao uso do serviço por outra parte;

7.7 (f) qualquer ação tomada relativa a proprietários de direitos autorais ou outros direitos de propriedade intelectual;

7.8 (g) qualquer erro ou omissão na operação do serviço; ou

7.9 (h) qualquer dano ao computador, dispositivo móvel ou outro equipamento de qualquer USUÁRIO ou tecnologia incluindo, entre outros, danos em função de falhas de segurança ou de qualquer tipo de vírus, bugs, falsificação, fraude, erro, omissão, interrupção, defeito, atraso na operação ou transmissão, falha na linha ou rede de computadores ou qualquer outro tipo de problema técnico ou funcionamento incorreto, incluindo, entre outros, danos por perda de lucros, perda de credibilidade, perda de dados, interrupção do trabalho, precisão de resultados, ou falha ou funcionamento incorreto de computador, mesmo se antevistos ou mesmo se as partes tiverem sido informadas ou devessem ter conhecimento sobre a possibilidade de tais danos, seja em uma ação contratual, negligência, responsabilidade objetiva ou delito (incluindo, entre outras coisas, se causado total ou parcialmente por negligência, força maior, falha de telecomunicação, ou roubo ou destruição do serviço).

7.10 VOCÊ concorda que, caso VOCÊ sofra qualquer dano, perda ou prejuízo que seja resultante de ações ou omissões da FORNECEDORA, os danos, caso existam, causados a VOCÊ não são irreparáveis ou suficientes para dar a VOCÊ o direito a uma liminar impedindo qualquer exploração de qualquer site, serviço, propriedade, produto, recursos ou outro conteúdo de propriedade de ou controlado pela FORNECEDORA, e VOCÊ não terá nenhum direito de impor ou impedir o desenvolvimento, produção, distribuição, propaganda, exibição ou exploração de qualquer site da web, propriedade, produto, serviço ou outro conteúdo de propriedade ou controlado pela FORNECEDORA.

7.11 VOCÊ concorda que, apesar de todos os esforços de segurança que a FORNECEDORA se compromete em manter, não é tecnicamente possível garantir a impenetrabilidade dos dados. Infelizmente nenhuma transmissão pela internet pode ser garantida em termos de segurança. Assim, VOCÊ tem claro conhecimento que é tecnicamente possível que terceiros não autorizados acessem, copiem e deletem arquivos sensíveis. Uma vez que essa proteção também depende da sua conduta e política de segurança interna, não é possível garantir a segurança das informações que VOCÊ transmite para e dos servidores da FORNECEDORA, VOCÊ concorda em usar os serviços aqui contemplados de acordo com os seus próprios riscos.

7.12 Este contrato, sob nenhuma hipótese, gera algum tipo de Sociedade, Associação, Agência, Consórcio, Mandato de Representação ou Responsabilidade Solidária entre as Partes.

7.13 Adicionalmente, não se estabelece, por força deste Contrato, qualquer vínculo empregatício ou responsabilidade entre as partes, sendo cada qual responsável por quaisquer encargos, em relação aos empregados, decorrentes das leis em vigência, sejam trabalhistas, previdenciárias, securitários ou quaisquer outros que vierem a ser criados pelos órgãos públicos.


8 Pagamentos

8.1 Todos os direitos e privilégios abrangidos por este termo obrigam VOCÊ ao pagamento de uma mensalidade e/ou taxa de instalação. A FORNECEDORA poderá conceder períodos de isenção para novos clientes, a qual estipulará os requisitos e os apresentará em seu SISTEMA.

8.2 O valor dos Serviços contratados será aquele apresentado e acordado por VOCÊ no momento da contratação. A FORNECEDORA oferece múltiplos planos de serviços com cobrança mensal, trimestral ou anual de acordo com as funcionalidades e número de usuários e cabe a VOCÊ selecionar o pacote mais adequado para sua empresa. Os pagamentos serão realizados antecipadamente (pré-pago) e não são estornáveis, ou seja, não haverá estornos parciais pelo tempo não utilizado no caso de cancelamento.

8.3 No caso de necessidade de alteração das funcionalidades e/ou número máximo de usuários VOCÊ deverá alterar o seu plano contratado, pagando pelo novo valor. No caso de já ter pagado um valor correspondente a um plano inferior apenas deverá ser complementado o valor. Os pagamentos, independentemente das funcionalidades e do número de usuários são sempre mensais, trimestrais ou anuais, de acordo com o plano contratado.

8.4 Na hipótese de haver migração para um plano inferior, será abatido o crédito não utilizado até que esse seja inteiramente consumido. A não utilização do SISTEMA ou de qualquer uma de suas funcionalidades não interfere nos valores contratados e devidos pelos Usuários.

8.5 A FORNECEDORA poderá ofertar pacotes que contemplem descontos para pagamentos antecipado de mensalidades. A oferta desse desconto em determinado período não obriga a FORNECEDORA a sempre disponibilizar esse benefício.

8.6 A FORNECEDORA não se compromete em fornecer treinamentos e capacitações de forma gratuita, porém alguns treinamentos poderão ser oferecidos de forma gratuita.

8.7 A FORNECEDORA pode, a seu critério, disponibilizar códigos de desconto promocionais que serão válidos por períodos definidos. Contudo cabe a VOCÊ informar esse código no momento da escolha do plano de serviço. Se VOCÊ não informar o código compreende-se que desiste dessa vantagem, não cabendo qualquer reclamação posterior.

8.8 Em caso de inadimplência por qualquer motivo a FORNECEDORA se reserva no direito de interromper o acesso dos usuários vinculados a sua conta aos serviços, podendo excluir permanentemente todos os dados e informações dos Usuários.

8.9 Os planos contratados serão renovados automaticamente, pelo mesmo período, caso não haja expressa manifestação em contrário por parte do USUÁRIO. Havendo renovação automática, após um período de 12 (doze) meses da data da primeira contratação, os preços poderão sofrer atualização monetária pela variação positiva acumulada nos últimos meses do IGP-M + 5%, divulgado pela Fundação Getúlio Vargas, como índice de correção monetária. Caso o IGP-M seja extinto ou deixe de refletir a real desvalorização da moeda, será aplicado o índice oficial que venha a substituí-lo ou, se inexistente, outro índice de variação mensal e que mais eficientemente elida os efeitos inflacionários da moeda corrente nacional. Os planos poderão ser reajustados anualmente segundo os parâmetros mencionados nesta seção.

8.10 O plano contratado por VOCÊ será informado em área logada de forma clara e expressa com valores e datas de vencimentos. Valores divergentes serão tratados caso a caso em contato com o suporte.


9 Língua do termo

9.1 Nos territórios em que a FORNECEDORA forneça a VOCÊ uma tradução dos termos de serviços que originalmente estão em português, VOCÊ concorda que a tradução é fornecida a VOCÊ apenas em caráter de conveniência e somente a versão em português regrará sua relação com a FORNECEDORA. Se houver qualquer contradição entre a versão em português e a versão traduzida a versão em língua portuguesa é que prevalecerá.


10 Lei regente e local

10.1 A FORNECEDORA não assume qualquer responsabilidade ou risco se por qualquer motivo os termos aqui descritos violem leis nacionais de outros países. Essa responsabilidade recai sobre as pessoas que acessam esse serviço a partir destes territórios.

10.2 Todos os itens deste Termo estão regidos pelas leis vigentes na República Federativa do Brasil. Para todos os assuntos referentes à sua interpretação e cumprimento, as partes se submeterão ao Foro da Cidade de Araxá – Minas Gerais.


11 De acordo

11.1 Declaro que li e estou de acordo com todos os termos e condições expostas. O aceite digital também é válido para acessar e usar a plataforma e concordância com os termos citados. A não concordância com estes termos, implica na não utilização do SISTEMA.

Local e data: Araxá, dia 29 do mês 06 de 2022.

Prêmios e Reconhecimento
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